ARTIGO 42

Para: Presidente da Mesa Assembléia Geral Extraordinária do Clube Dr. Antonio Augusto Reis Neves, de 29/mar/2010.
De: Chapa Renovação.

ARTIGO 42 – Ao Conselho Deliberativo compete:
a) Eleger quadrienalmente em voto secreto o Presidente, o Primeiro e Segundo Vice-Presidentes da Diretoria Executiva, no decorrer do mês de abril, comunicando no dia imediato os nomes dos novos eleitos, a estes e ao Presidente da Diretoria anterior;
b) Eleger o Conselho Fiscal, ...
c) Apreciar e aprovar o orçamento elaborado pela Diretoria Executiva e os balancetes mensais que lhe devem ser encaminhados pela Presidência da Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal;
d) Apreciar, com o parecer do conselho Fiscal, o balanço e ...
e) Aprovar o Regimento interno, fiscalizando a sua integral aplicação;
f) Deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto;
g) Resolver...
h) Fixar...
i) Reunir-se, pelo menos uma vez por mês, ...
j) Cassar o mandato do presidente, dos Vice-Presidentes e do Tesoureiro, ou de qualquer outro membro da Diretoria Executiva ou de qualquer de seus próprios membros, por motivo de faltas graves, devidamente apuradas em inquérito regular, em que seja assegurada ampla defesa;
k) Conceder ...
l) Cassar o mandato do Conselho Fiscal quando verificada inoperância de seus membros, e eleger novo Conselho, que concluirá o mandato;
m) Conceder licença ao presidente e aos Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, até 90 (noventa) dias, desde que os respectivos afastamentos não sejam coincidentes;
n) Deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, por doação ou compra;
o) Deliberar sobre a venda de bens do clube compreendidos no artigo 5º, fixando-lhes ao valores mínimos, e autorizar a Diretoria Executiva a firmar compromissos, mediante concorrência prévia se julgar necessária;
p) Autorizar a Diretoria Executiva a contrair empréstimos ...
q) Fiscalizar i fiel cumprimento das determinações das entidades superiores;
r) Autorizar a Diretoria Executiva a fazer gastos extraordinários não previstos no orçamento;
s) Reajustar o valor da mensalidade, ...
t) Escolher qual a forma de votação nas suas deliberações, com exceção da letra “a” deste artigo;
u) Referendar ...

Questão a esclarecer.

1) Está colocado explicitamente, na letra “a” deste artigo, a forma de eleição indireta, secreta, pelo Conselho Deliberativo, dos três membros principais da Diretoria Executiva, assim como a cassação de qualquer de seus membros na letra “j”. Ora, em caso de eleição direta, como poderá o Conselho Deliberativo manter esta atribuição sem criar um embate jurídico?